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PREFEITURA FIRMA CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PROTESTO PARA REGULARIZAR COBRANÇA DE DÍVIDAS

Publicado em 10/08/2018 às 11:17 - Atualizado em 10/08/2018 às 12:18

MUNICÍPIO DE GUATAMBU FIRMA CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PROTESTO (IEPTB) PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS

 

O município de Guatambu acaba de firmar convênio com o Instituto de Protesto (IEPTB) com o objetivo de viabilizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias das quais figura como credor. A medida é mais uma das condutas adotas pela administração pública a fim de garantir a recuperação de recursos de maneira mais eficiente.

O instrumento firmado possibilita o protesto de títulos de forma online e gratuita, através de uma Central de Remessa de Arquivos disponível na internet. Ou seja, tal ferramenta pode ser utilizada pelo município sem custo algum aos cofres públicos.

O procedimento funcionará da seguinte maneira:

  1. Após o envio do título para protesto através da plataforma online, o cartório competente realizará pessoalmente a intimação do devedor, que terá o prazo de três dias úteis para quitar a dívida. A quitação poderá ser realizada perante o próprio cartório ou no setor da Prefeitura responsável;
  2. Neste mesmo prazo de três dias, o devedor também poderá apresentar uma ordem judicial de sustação do protesto, caso discorde da medida adotada;
  3. Findo o prazo e não verificado o adimplemento, o documento de dívida será protestado;
  4. Uma vez protestado, passa a constar, no nome do devedor, restrição creditícia que se manterá por até cinco anos.

Caso o devedor tenha a intenção de renegociar sua dívida (através de um parcelamento, por exemplo), deve se dirigir diretamente à Prefeitura, já que o pagamento em Cartório exigirá a quitação total do valor devido.

De acordo com dados do próprio Instituto de Protesto, mais de 65% dos títulos enviados para protesto são resolvidos em até três dias úteis.

Se você possui débitos, por exemplo, de IPTU, ALVARÁ ou MULTAS CONTRATUAIS, não espere pelo protesto. Dirija-se até a Secretaria de Administração do município e regularize sua situação.  

Para maiores informações, ligue: (049) 3336 0102.