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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 19/09/2018 às 10:12 - Atualizado em 27/05/2020 às 16:30

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

 

O Executivo Municipal de Guatambu, Estado de Santa Catarina, CONVIDA as entidades de classe, associações civis comunitárias, vereadores, presidentes de partidos políticos e munícipes em geral, para a AUDIENCIA PÚBLICA em atendimento aos termos do Artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de setembro de 2000.

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a Medida Cautelar 6357 do STF, que CONCEDE A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de inconstitucionalidade, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 da União, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.

CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO que, no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, que “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências”.

CONSIDERANDO que, no dia 30 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 535, que “Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências.”.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 18.332 (DOESC nº 21.228, de 24 de março de 2020), que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDOa necessidade de acompanhamento durante o exercício de 2020, da situação econômica do país e do Estado de Santa Catarina, que terá reflexo principalmente nas maiores receitas do Município, como as transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICMS e demais receitas públicas do Município;

Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, ficará disponível no siteoficial do Município, para acesso via internet, inclusive na Casa Legislativa Municipal, quando esta estiver em funcionamento presencial.

A Audiência Pública realizar-se a nas dependências da Prefeitura Municipal na data e horário estabelecidos e, considerando todas as condições citadas, com objetivo de evitar aglomerações de pessoas em função de atitudes de prevenção a COVID-19, a audiência será transmitida para todos os interessados de maneira on-line, através de link disponível no site da prefeitura, conforme citado abaixo:

Assunto: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, relativas ao 1º Quadrimestre de 2020.

Dia: 01/06/2020

Hora: 15:00

Local: A Audiência Pública, será realizada na sede da Prefeitura Municipal.

Link de acesso: meet.google.com/zfq-yrpo-pv

 

Guatambu 27 de Maio de 2020.

 

 

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Luiz Clovis Dal Piva

Prefeito Municipal