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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA(LA)E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE(PSC)

Atualizado em 21/02/2019 às 16:25

O que é?
O serviço deve prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas judicialmente.

Para que serve?
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens, junto com a responsabilização face ao ato infracional praticado e criando condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

A quem esta Medida Sócio Educativa  é aplicada
Adolescentes  que  cometeram atos infracionais  com idade de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de LA e de PSC, aplicada pelo Poder Judiciário.

Como ter acesso?
Após Audiência  são encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou pela Vara Civil correspondente.

Local de Atendimento:
Serviço de Proteção Social  Especial  junto  a  Secretaria de Assistência Social do município.