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Legislação

Decreto Executivo 014/2020

Publicada em: 30 jan 2020

Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICIPÍO DE GUATAMBU EM CONSEQUENCIA DE ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 014 2020
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“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICIPÍO DE GUATAMBU EM CONSEQUENCIA DE ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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