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Legislação

Lei Ordinária 1147/2020

Publicada em: 26 jun 2020

Ementa: “Autoriza restituição de valores referente ITBI pago sobre transmissão imobiliária não concretizada de empresa que especifica e dá outras providências”.


LEI 1147 2020
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“Autoriza restituição de valores referente ITBI pago sobre transmissão imobiliária não concretizada de empresa que especifica e dá outras providências”.


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