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Legislação

Decreto Executivo 218/2020

Publicada em: 03 set 2020

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 029/2020 QUE DECLARA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 218 2020
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 029/2020 QUE DECLARA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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