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Legislação

Decreto Executivo 255/2021

Publicada em: 04 mai 2021

Ementa: RECEPCIONA INTEGRALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 1.267, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º, DO DECRETO Nº 562/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE, ACRESCE O ART. 1º-A, AO DECRETO Nº 218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.


DECRETO 255 2021
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RECEPCIONA INTEGRALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 1.267, DE 30 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º, DO DECRETO Nº 562/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE, ACRESCE O ART. 1º-A, AO DECRETO Nº 218/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.


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