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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2020

Publicado em 16/10/2020 às 10:03 - Atualizado em 17/11/2020 às 11:53

http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/
Créditos: Comunicação Baixar Imagem

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2020

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS/PROJETOS RELACIONADOS AS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, A FIM DE FOMENTAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU.

 

O MUNICÍPIO DE GUATAMBU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.990.260/0001-12, com sede na Rua: Manoel Rolim de Moura, 825, CEP: 89817-000, representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Silvestre Favaro, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o presente Edital de Chamamento Público destinado às inscrições e apresentação de propostas/projetos artístico-culturais a serem implementados no âmbito municipal, nos termos autorizados pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto Regulamentar nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, Decreto Regulamentar Municipal nº 219 e pelas condições estabelecidas no presente Edital.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto a seleção de propostas relacionados ao fomento, à promoção e à difusão das seguintes linguagens artístico-culturais: Artes Visuais, Audiovisual, Cultura Alimentar, Dança, Leitura e Literatura, Música e Patrimônio Cultural Material e Imaterial, a serem executadas no Município de Guatambu, de forma online, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.

2. DO REPASSE DOS RECURSOS

2.1 Para a execução do presente Edital de Chamamento serão utilizados os recursos públicos repassados pela União ao Município de Guatambu, nos termos e condições estabelecidos na Lei n° 14.017, de 2020, consignados na dotação orçamentária através da Lei Municipal 1129 de 05 de Dezembro de 2019 – LOA, na Rubrica Orçamentária 04.02.13.392.0001.2.101 – 3.3.90 - Manutenção das Atividades Culturais no importe de R$ 48.569,63 (quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais com sessenta e três centavos), em obediência ao limite mínimo fixado no inciso III do artigo 2° da referenciada lei nacional, a serem entregues de acordo com a tabela abaixo:

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

LINGUAGENS

Nº DE COTAS

VALOR DA COTA (R$)

VALOR

TOTAL (R$)

Artes Visuais (ilustração, cartum, pintura, escultura, artesanatos, fotografia).

2

3.469,26

6.938,52

Audiovisual

2

3.469,26

6.938,52

Cultura Alimentar

2

3.469,26

6.938,52

Dança

2

3.469,26

6.938,52

Leitura e Literatura (Contadores de histórias, declamadores e trovadores).

2

3.469,26

6.938,52

Música

2

3.469,26

6.938,52

Patrimonio Cultural Material e Imaterial

2

3.469,26

6.938,52

TOTAL

14

48.569,63

48.569,63

 

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Podem participar do presente Edital de Chamamento:

a) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas há, pelo menos, 2 (dois) anos neste município;

b) menores de 18 (dezoito) anos, desde que representados legalmente;

c) pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária esteja contemplada na arte e cultura, devidamente registradas neste município há pelo menos 2 (dois) anos;

d) estar cadastrado no Mapa Cultural SC (http://mapacultural.sc.gov.br);

e) ter, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovação de efetiva atividade no âmbito cultural.

 

3.2. É vedada a participação neste Edital de Chamamento Público:

a) agentes públicos vinculados ao Município de Guatambu e de seus familiares até 1º grau de parentesco;

b) pessoas físicas e jurídicas que tenham domicílio ou sede fora deste município;

c) componentes do Comitê Gestor e da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e de seus familiares até 1º grau de parentesco, a que se refere o Decreto Municipal nº 219;

d) que pleiteie cargo público por meio de mandato eletivo.

 

3.3. Será aceita apenas uma proposta/projeto por proponente, que poderá optar por uma das linguagens / modalidades descritas na tabela do item 2.

3.4. O Proponente deve optar em realizar inscrição como pessoa física ou pessoa jurídica, não podendo realizar inscrição em ambas as modalidades, sob pena de desclassificação das duas inscrições.

3.5. O proponente deverá respeitar todas as normativas sanitárias necessárias em sua proposta e autorizar a divulgação do material nos meios de comunicação do município pelo período de até 1(um) anos.

3.6. As propostas/projetos selecionados, assim como o valor da premiação, serão publicados no portal do município em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública, ficando tudo a disposição dos cidadãos e dos órgãos de controle e fiscalização.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas a partir do dia 19/10/2020 até as 23h59min do dia 06/11/2020, pela internet, no endereço www.mapacultural.sc.gov.br, preenchendo os seguintes itens obrigatórios:

Ficha de Inscrição

Nome do Projeto

Linguagens Artríticas (escolher apenas uma categoria)

Dados do Proponente

Nome Completo ou Razão Social

CPF

RG

CNPJ

Município

Endereço

Telefone

E-mail

Proposta

Título da Proposta

Objeto da Proposta

Objetivos da Proposta

Justificativa

Público Alvo

Participantes do Projeto

Currículo do Proponente

 

a) O proponente deverá anexar currículo no formato PDF;

 

b) O proponente deverá disponibilizar mostra de seu trabalho através de vídeos, portfólio, livros, textos e poesias, e-book, fotografias ou outro material que demonstre com clareza sua proposta artística. Esse material deverá estar disponibilizado em alguma plataforma de hospedagem aberta para compartilhamento do vídeo ou arquivo, como Youtube, Vimeo, Instagram, Google Drive, Onedrive ou outro serviço de preferência do proponente;

 

c) O vídeo deverá ter a duração mínima de 3 minutos e máxima de 10 minutos; portifólio, livros, textos e poesias em formato de PDF; e-book, fotografias em formato de PDF, JPEG ou PNG. Demais materiais de acordo com sua natureza física;

 

d) o vídeo deverá conter apresentação no formato HD -1920 x 1080, resolução mínima de 720p, formato Wide, e se filmado com o celular, a imagem no sentido horizontal;

 

e) não serão permitidas propagandas ou merchandisings com imagens de marcas e logotipos de empresas ou produtos configurando publicidade no vídeo;

 

4.2 A veracidade dos dados preenchidos no formulário de inscrição é de total responsabilidade do proponente, assumindo ser passível de verificação e punições legais em caso de inconsistências.

4.3. Não serão aceitas inscrições fora do período estabelecido neste edital.

 

4.4. Caso o interessado não tenha acesso a computador/internet, poderá fazer o cadastro na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo ou na Biblioteca Pública Municipal Portal do Conhecimento, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 de segunda-feira à sexta-feira, mediante agendamento, no período de inscrição de acordo com o item 4.1.

 

4.5. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelos e-mails: cultura@guatambu.sc.gov.br e guatambu.cultura@gmail.com.  

 

5. DAS CATEGORIAS

 

5.1. Os interessados deverão se enquadrar nas seguintes categorias: Artes Visuais, Audiovisual, Cultura Alimentar, Dança, Leitura e Literatura, Música e Patrimônio Cultural Material e Imaterial. Os projetos deverão enquadrar-se nos formatos: Apresentações ou Oficinas online.

 

5.2. Apresentação ou Oficinas Online: 

 a) o proponente selecionado executará no mínimo 2(duas) apresentações ou oficinas online com a duração mínima de 30 minuto, respeitando todas as diretrizes e protocolos estabelecidos pela autoridade sanitária.

b) as apresentações ou Oficinas online deverão ser realizadas através de pagina própria em rede social ou outras plataformas que permitam interação com o público.

c) o endereço em qual rede social ou plataforma o projeto será realizado, bem como os dias e horários das apresentações, deverão ser informados à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, Departamento de Cultura, através dos e-mails: cultura@guatambu.sc.gov.br e cultura.guatambu@gmail.com, no ato de entrega da Documentação Complementar.

d) A proposta deverá ser executada entre os dias 26/11/2020 á 16/12/2020.

e) A atividade deverá ser gravada e disponibilizada para Publicação pela Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, Departamento de Cultura.

6. DA COMISSÃO AVALIADORA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1 A Comissão Avaliadora será composta por um membro indicado pelo comitê Gestor, um membro indicado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a que se refere o Decreto Municipal nº 219/2020, e um membro indicado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais deste município.

6.2 A Comissão Avaliadora é soberana em suas decisões.

6.3 Critérios de seleção:

a) qualidade artística do produto (0 a 70 pontos);

b) experiência e qualificação do proponente (0 a 20 pontos);

c) relevância artística e cultural do projeto (0 a 10 pontos);

 

6.3 Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:

a) maior pontuação no item a;

b) maior pontuação no item b;

c) maior pontuação no item c.

 

6.4. Persistindo o empate, a comissão decidirá pelo voto, vencendo a maioria.

6.5. As propostas que não atingirem a média final de 40 pontos, nota de corte, serão desclassificadas.

7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CONTEMPLADOS

7.1 A lista dos contemplados será divulgada até o dia 16/11/2020,  no site do município www.guatambu.sc.gov.br e site do Mapa Cultural SC www.mapacultural.sc.gov.br, cabendo recurso no prazo de 02(dois) da publicação do resultado (conforme modelo do Anexo II). O recurso deve ser encaminhado aos e-mails: cultura@guatambu.sc.gov.br e guatambu.cultura@gmail.com.

7.2. Após o período de interposição dos recursos a Comissão Avaliadora emitira um parecer em até 2(dois) dias.

8. DOS PRÊMIOS E DO PAGAMENTO

8.1. O proponente contemplado, deverá ter conta corrente, em qualquer Banco ou agência para transferência do valor, preferencialmente instaladas no Município de Guatambu.

8.2. Os contemplados, receberão o recurso em uma única parcela, descontados os impostos e contribuições previstos na legislação em vigor, mediante transferência bancária, condicionado á entrega e aprovação do Relatório de Execução do Projeto.

8.3. Após a execução do projeto o contemplado deverá encaminhar entre os dias 17/12/2021 á 21/12/2020 o Relatório de Execução (modelo Anexo I) deste edital.

8.4. Avaliação do Relatório de Execução será homologado entre os dias 22/12/2020 á 23/12/2020.

8.5. A premiação das propostas/projetos selecionados ocorrerá conforme a homologação dos resultados através de transferência conta corrente informada, até a data limite de 31 de dezembro de 2020.

9. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

9.1. Os contemplados deverão encaminhar para o endereço eletrônico: www.guatambu@cultura.sc.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior ao publicação da lista dos projetos contemplados, a seguinte documentação complementar.

9.2. Documentação exigida da pessoa física:

a) fotocópia do documento de identidade (RG, CNH, Carteira de Identidade profissional);

b) fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) fotocópia de comprovante de residência atual no nome do proponente;

d) dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta);

Parágrafo: Caso o proponente não tenha como comprovar endereço de acordo com a exigência do Item “c”, o mesmo deverá apresentar declaração de residência devidamente preenchida e assinada, com firma reconhecida em cartório conforme modelo de declaração de residência disponível no Anexo III, acompanhada de comprovante de residência atual (conta de água ou luz, telefone fixo, TV a cabo ou contrato de locação), em nome de outrem.

 

9.3 Documentação exigida da pessoa jurídica:

a) cópia atualizada do cartão do CNPJ;

b) cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;

c) cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;

d) cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;

e) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;

f) dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente);

g) comprovante de residência atualizado.

h) comprovante de regularidade fiscal, apresentando Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para com a:

 

  • Certidão de Tributos e Contribuições Federais, (www. receita.fazenda.gov.br).
  • Certidão Municipal de Guatambu (www.guatambu.sc.gov.br).
  • Certidão Negativa FGTS (www.certidaonegativa.org).
  • Fazenda Estadual (www.sef.sc.gov.br).

 

10. DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO CONTEMPLADO

 

10.1. Verificada qualquer irregularidade documental ou comprovada a prestação de informação inverídica ou que não esteja em conformidade com o regulamento deste edital, o proponente:

 a) será desclassificado no caso de ainda não ter recebido o valor do prêmio;

b) será desclassificado e restituirá o valor do prêmio ao erário no caso do pagamento já ter sido efetuado;

 c) ficará impedido de participar de todo e qualquer edital promovido pela Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, bem como da Prefeitura de Guatambu por um período de 5 (cinco) anos;

11. CRONOGRAMA.

FASE

DATAS

Período de Inscrição

19/10/2020 à 06/11/2020

Resultado da Análise dos Projetos

Até 16/11/2020

Período de Recursos

17/11/2020 à 18/11/2020

Análise dos Recursos – Análise Final dos Projetos

Até 20/11/2020

Entrega da Documentação Complementar

23/11/2020 à 25/11/2020

Período de Realização do Projeto

26/11/2020 à 16/12/2020

Entrega de Relatório de Execução

17/12/2020 à 21/12/2020

Avaliação do Relatório de Execução do Projeto

22/12/2020 à 23/12/2020

Repasse do Recurso

28/12/2020 à 31/12/2020

 

  12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os recursos financeiros destinados a uma linguagem beneficiada por este Edital e não utilizados por falta de projetos propostos e/ou qualificados deverão ser destinados aos projetos suplentes de outras linguagens, obedecendo à ordem de classificação geral do edital, conforme pontuação e de acordo com a cota de valor proposta no projeto.

12.2. Os contemplados autorizam o Município a usar o nome e as informações relativas ao projeto, bem como vozes e imagem, sem qualquer ônus, por período indeterminado, para fins exclusivamente promocionais e/ou publicitários, relacionados à área cultural.

12.3. Os proponentes inscritos neste edital deverão cumprir com as determinações previstas na legislação vigente.

12.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final.

12.5. O Município de Guatambu reserva-se o direito de alterar, suspender e/ou cancelar o presente edital.

12.6. O Município de Guatambu não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.

12.7. O proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua proposta artística fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações

 

Guatambu SC, 16 de outubro de 2020.

 

 

 

Silvestre Favaro

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

 

ANEXO I MODELO DE RELATÓRIO DETALHADO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

Nome do Proponente:

 

Título do Projeto:

 

Local e data da realização do projeto:

 

Detalhamento das Ações do Projeto

(Descrever as principais ações e atividades realizadas no projeto, identificando o conteúdo, tempo de duração/execução de cada atividade, público-alvo e outras informações específicas importantes, de acordo com o detalhamento e cronograma previsto no projeto)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guatambu/SC, ___ de ____________ de 2020.

 

Assinatura do Proponente

 

 

 

ANEXO II

MODELO PEÇA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

Nº de inscrição (conforme lista de habilitados)

 

Modalidade e Categoria

 

Título do projeto

 

Nome do proponente

 

e-mail

 

Razões do Recurso:

 

 

Data e assinatura do proponente Local:

Data:

Assinatura:

Obs.: Este formulário deverá ser assinado, digitalizado e enviado somente por e-mail para o endereço:guatambu@cultura.sc.gov.br, identificando no assunto “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ___/2020.

 

NÃO PREENCHER ESTE ESPAÇO

(Para uso da Comissão Avaliadora)

N° inscrição: _______________

Recurso: (  ) Deferido   ( ) Indeferido

Análise/Fundamentação:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guatambu/SC, ___ de ____________ de 2020.

 

Assinatura do Proponente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, (nome do declarante), portador do CPF n° (...) e RG nº (...) Órgão Expedidor/UF, residente de domiciliado na Rua (...), nº(...), bairro: (...), na cidade (...), CEP (...), declaro, a pedido do interessado para fins de comprovação junto ao EDITAL MUNICIPAL ..........DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU – 2020, que o (a) Sr. (a) (nome do proponente), portador do RG nº (...) Órgão Expedidor/UF, inscrito no CPF n° (...), reside em imóvel de minha propriedade, desde (citar desde quando: ano ou quanto tempo) no seguinte endereço:  Rua (...), nº(...), bairro: (...), na cidade de Chapecó/SC, CEP (...), na condição de:

(  ) Membro da família

(  ) Imóvel cedido/Comodato

(  ) Aluguel sem contrato de locação

(  ) Outro: __________________________________________________________________

Declaro ainda que seguem anexas cópias dos comprovantes da referida residência (água, luz, telefone, IPTU ou despesas de condomínio), referente aos anos de 2018, 2017 e 2016.

        Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

 

Guatambu/SC _____ de __________________de _________.

 

 

 

 

(Assinatura do declarante)

 

 

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2020.

 

O MUNICÍPIO DE GUATAMBU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95. 990. 260/0001-12, com sede na Rua: Manoel Rolim de Moura, 825, CEP: 89817-000, representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Silvestre Favaro, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Primeiro Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público 04/2020, objetivando prorrogar o prazo de inscrições previsto no item 4.1 do referido Edital, e, por consequência alterar o cronograma de fases previsto no item 11 do Edital.

 

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil/1988;

 

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO as normativas estaduais e municipais, que estabelecem situações de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus e suas alterações e prorrogações posteriores;

 

CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) causou diversas limitações aos proponentes, dificultando a realização das inscrições;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a quantidade de inscritos e garantir uma maior participação no Edital;

 

RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2020”, nos seguintes termos:

1. Prorrogar o prazo de inscrição constante no item 4.1 do Edital para 13 de novembro de 2020;

2. Em virtude dessa prorrogação, o cronograma das fases previsto no item 11 do Edital fica alterado para o seguinte:

FASE

DATAS

Período de Inscrição

19/10/2020 à 13/11/2020

Resultado da Análise dos Projetos

Até 17/11/2020

Período de Recursos

18/11/2020 à 19/11/2020

Análise dos Recursos – Análise Final dos Projetos

Até 20/11/2020

Entrega da Documentação Complementar

23/11/2020 à 25/11/2020

Período de Realização do Projeto

26/11/2020 à 16/12/2020

Entrega de Relatório de Execução

17/12/2020 à 21/12/2020

Avaliação do Relatório de Execução do Projeto

22/12/2020 à 23/12/2020

Repasse do Recurso

28/12/2020 à 31/12/2020

 

3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 04/2020.

 

 

Guatambu/SC, 04 de novembro de 2020.

 

 

 

 

Silvestre Favaro

Prefeito Municipal em Exercício

 


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