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O que é?

Alvará sanitário é a autorização expedida para o regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais/industriais.

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 dias
Setor de Tributos
Rua Manoel Rolim de Moura, 825, Centro, CEP 89817-000
Horários de atendimento: Das 08:00 às 12:00 Das 13:00 às 17:00
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 dias
Emissão Guia
http://177.10.167.82:8080/cidadao

Outras exigências

  • Comprovante de pagamento da taxa.

Passo a Passo

1

Retirar a taxa de alvará (online ou presencial);
Efetuar o pagamento da taxa;
Aguarda a realização da vistoria;
Retira o alvará após aprovação da vistoria.

Legislação relacionada

Lei Complementar 120/2018
Ementa: altera a lei complementar n. 112/2017 - código tributário do município de guatambu, e dá outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração Fazenda e Planejamento

Taxas

Taxa
Conforme Código Tributário Municipal.
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos